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Lei Aplicável e Jurisdição

Estes termos são regidos pela lei espanhola e qualquer ação judicial relacionada com os mesmos será intentada nos tribunais espanhóis.

A resolução alternativa de litígios é um processo pelo qual um órgão independente considera os factos de um litígio e procura resolvê-los, sem que tenha que recorrer ao tribunal. 



A Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (ODR, siglas em inglês) está acessível aqui. (http://ec.europa.eu/consumers/odr

Não somos obrigados a usar a resolução alternativa de litígios e não nos submetemos habitualmente a ela.